Termos e Condições



1. Objeto e Âmbito

  1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização a DoutorEnergia.pt e Pouparmais.DoutorEnergia.pt , operado por Pegadamotriz Unipessoal Lda, com sede em Rua da Ribeira nº2, 2610-168, Amadora, NIPC 516792970 bem como os serviços disponibilizados ao Utilizador (art. 10.º e 12.º do DL 7/2004, comércio eletrónico).

1.2. Ao aceder, consultar, disponibilizar dados e/ou utilizar o Website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Website.

1.3. Estes Termos e Condições devem ser lidos com a [Política de Privacidade] (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD e Lei 58/2019) e a [Política de Cookies] (Lei 41/2004, com as alterações da Lei 46/2012).

1.4. A Poupar Mais reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade em função dos requisitos legislativos ou de auto-regulação, pelo que se recomenda que os utilizadores a leiam regularmente.

2. Serviços

2.1. Poupar Mais disponibiliza serviços de comparação e intermediação informativa (“Serviços”), permitindo ao utilizador analisar, de forma gratuita e independente, diferentes ofertas de fornecedores e entidades parceiras em áreas como energia, gás, crédito, telecomunicações e habitação.

Os Serviços têm como objetivo ajudar cada utilizador a tomar decisões informadas, com base em critérios como preço, condições contratuais, perfil de consumo ou necessidades financeiras e habitacionais.

O Poupar Mais atua unicamente como uma plataforma informativa e de contacto, não intervindo na celebração, execução ou gestão dos contratos que possam vir a ser estabelecidos entre o utilizador e os respetivos fornecedores ou instituições apresentadas (“Parceiros”).

3. Acesso aos Serviços

3.1. O acesso ao Website não exige registo. Contudo, para determinados Serviços o Utilizador poderá ter de fornecer dados em formulários/conta de utilizador/processo KYC.

3.2. Declarações do Utilizador, ao fornecer dados:

  • Tem 18 anos ou mais e capacidade para contratar (nota: para consentimento em serviços da sociedade da informação, a idade mínima é 13 anos em Portugal – art. 16.º, n.º 1 da Lei 58/2019; contudo, a contratação pode exigir 18 anos).
  • Não foi anteriormente suspenso/removido do Website/Serviços.
  • Não criará perfis com falsidade.
  • A informação prestada é verdadeira, exata e atual.
  • Utiliza os Serviços em conformidade com a lei aplicável.

3.3. O Utilizador compromete-se a manter os dados verdadeiros, exatos, atuais e autênticos, atualizando-os sempre que necessário (art. 5.º, n.º 1, al. d) RGPD, princípio da exatidão).

3.4. Suspensão/Cancelamento. O acesso aos Serviços pode ser suspenso/cancelado pela Poupar Mais em caso de incumprimento destes Termos ou da lei. Tal não afasta direitos imperativos do consumidor.

4. Utilização do Website (Acceptable Use)

4.1. O Utilizador deverá usar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa, sem afetar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos.

4.2. É proibido disponibilizar conteúdos de terceiros sem autorização (incluindo dados pessoais de terceiros), ou que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; Código da Propriedade Industrial).

4.3. É proibida a introdução/transmissão de malware (vírus, worms, etc.) ou outros códigos suscetíveis de afetar sistemas/redes.

4.4. É proibida qualquer atuação que comprometa segurança/serviço: (i) violação de autenticação/segurança; (ii) acesso não autorizado a dados; (iii) pesquisa de vulnerabilidades sem autorização; (iv) intrusão; (v) DDoS/sobrecarga; (vi) interceção/interferência indevida.

4.5. O nome Poupar Mais e Doutor Energia, os seus logotipos, slogan e design são marcas comerciais e de serviço, de propriedade do Doutor Energia. Todas as outras informações de sites terceiros sobre ofertas disponíveis no site, são de propriedade dos sites terceiros;

4.6. Todas as cópias feitas por Utilizadores dos materiais disponíveis neste no Poupar Mais devem ter em conta os direitos de autor, marcas registadas ou outras informações sobre propriedade do site ao qual diz respeito o material copiado.

4.7. O Utilizador usa o Website por sua conta e risco, responsabilizando-se por danos no seu equipamento ou perda de dados, salvo direitos inderrogáveis do consumidor.

5. Serviços de Parceiros (Intermediação)

5.1. Ao contratar um produto/serviço de um Parceiro, o Utilizador celebra um contrato diretamente com o Parceiro, nos respetivos termos e condições. O Utilizador deve lê-los e aceitá-los antes de contratar.

5.2. A relação contratual é entre Utilizador e Parceiro;  Poupar Mais/Doutor Energia atua como intermediário/comparador e não é parte no contrato, salvo se explicitamente indicado. Poupar Mais/Doutor Energia não responde por obrigações do Parceiro, sem prejuízo dos deveres de informação e da proibição de práticas desleais (DL 57/2008 – práticas comerciais desleais).

5.3. As descrições no Website podem ser resumidas; o Utilizador deve confirmar todas as condições/opções antes de solicitar o produto/serviço (arts. 4.º e 7.º Lei 24/96).

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. O Website (estrutura, funcionalidades, software), marcas, logótipos e sinais distintivos exibidos são da Doutor Energia ou usados com autorização.

6.2. Os conteúdos (textos, imagens, gráficos, etc.) estão protegidos por direitos de autor e conexos, e por direitos de propriedade industrial. O Utilizador deve respeitar tais direitos.

6.3. É proibida a transmissão, disponibilização pública, modificação, transformação, cópia, venda, utilização ou distribuição de conteúdos sem autorização escrita de Doutor Energia, salvo exceções legais. A exibição de marcas não confere licença.

6.4. O Utilizador concorda em não tentar aceder ao serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo serviço para o efeito.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1. O tratamento de dados pessoais é regido pelo RGPD e Lei 58/2019. Consulte a [Política de Privacidade] para informações sobre: identidade do responsável pelo tratamento, contactos do DPO, finalidades e bases legais, categorias de dados, prazos de conservação, destinatários, transferências internacionais, direitos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade), direito a reclamar à CNPD, e uso de decisões automatizadas/perfilagem (arts. 12.º-22.º RGPD).

7.2. Cookies e comunicações eletrónicas: veja a [Política de Cookies] e o regime da Lei 41/2004 (consentimento prévio para cookies não essenciais; regras de marketing eletrónico opt-in).

8. Responsabilidade e Garantias

8.1. O conteúdo do Website não constitui aconselhamento jurídico/fiscal, nem recomendação personalizada.

8.2. A informação é meramente informativa para apoiar a decisão do Utilizador, que deve verificar a adequação do produto/serviço antes de contratar o Parceiro.

8.3. Nenhuma informação no Website constitui proposta vinculativa à Doutor Energia ou de Parceiros.

8.4. Os produtos/serviços são de terceiros. A seleção é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

8.5. Limitações: Na qualidade de gestora do Website, Doutor Energia não garante (i) adequação às expectativas do Utilizador; (ii) inexistência de perdas/danos indiretos e imprevisíveis; (iii) inexistência de perdas resultantes de termos de contratos com Parceiros ou atos/omissões destes; (iv) inexistência de perdas devidas a atos/omissões de terceiros.
Estas limitações não excluem nem limitam responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos imperativos do consumidor (arts. 12.º e 18.º Lei 24/96; regime geral da responsabilidade civil).

8.6. Exonerações adicionais: Doutor Energia não responde por: (a) uso não autorizado dos seus servidores e/ou da informação aí alojada; (b) indisponibilidade, interrupções, erros, vírus/bugs/avarias; (c) falhas técnicas; (d) sobrecargas da Internet/sistemas; (e) atos ilícitos de terceiros; (f) riscos decorrentes de browser desatualizado/inseguro ou mau funcionamento do equipamento do Utilizador, sem prejuízo dos deveres de diligência técnica razoável.

8.7. Força maior: Nenhuma das partes responde por incumprimentos resultantes de eventos de força maior [definir: p. ex., catástrofes naturais, falhas generalizadas de telecomunicações, guerra, greves gerais, etc.], desde que a parte afetada notifique a outra e mitigue os efeitos.

9. Ligações a Websites de Terceiros

9.1. O Website pode conter links para websites de terceiros (p. ex., Parceiros). Tais websites não são controlados por Doutor Energia, que não se responsabiliza pelo seu conteúdo.

9.2. A utilização de tais links é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, devendo verificar os respetivos termos/políticas.

12. Alterações aos Termos

12.1. Doutor Energia pode alterar estes termos a qualquer momento. Publicaremos a versão atualizada no Website, com indicação da data da última atualização.

12.2. Alterações substanciais que afetem direitos/obrigações do Utilizador serão notificadas por e-mail ou aviso no Website com antecedência razoável, sempre que a lei o exija. O uso continuado do Website após a entrada em vigor constitui aceitação das alterações.

14. Disposições Finais

14.1. Nulidade parcial: A invalidade/ineficácia de alguma disposição não afetará a validade das restantes (regra da separabilidade).

14.2. Cessão: Doutor Energia pode ceder a posição contratual a entidade do seu grupo ou a terceiro em contexto de reorganização/cessão de negócio, sem prejuízo dos direitos do consumidor. O Utilizador não pode ceder sem consentimento escrito.

14.3. Lei aplicável e foro: Aplica-se a Lei Portuguesa.
— Consumidores (B2C): sem prejuízo de normas imperativas e do Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I Recast), o consumidor pode intentar ação nos tribunais do seu domicílio.
— B2B: as partes elegem o foro de Comarca de Lisboa com renúncia a qualquer outro mais favorável, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Anexos e Referências